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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de resolução nº 13 /2016

Referências

Documento Projeto de resolução 
Número Legislativo 13 / 2016
Ementa Institui o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), aplicável em caso de dano causado à Administração por conduta culposa do servidor.
Data de Publicação 30/09/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, DANO, SERVIDOR, TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO - TCA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/08/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
30/09/2016 Publicado no Diário da Assembléia, páginas 5 e 6, o mencionado Projeto de Resolução, oriundo do Processo RG nº 3696/2014.
03/10/2016 Pauta de 1ª sessão.
04/10/2016 Pauta de 2ª sessão.
05/10/2016 Pauta de 3ª sessão.
06/10/2016 Pauta de 4ª sessão.
07/10/2016 Pauta de 5ª sessão.
10/10/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/10/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
27/10/2016 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2016 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
23/11/2016 Devolvido da vista
30/11/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Professor Auriel
30/11/2016 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
09/08/2017 Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
05/09/2017 Devolvido da vista
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
21/09/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Concedida vista conjunta aos Deputados Roque Barbiere e Márcio Camargo
18/10/2017 Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
25/10/2017 Devolvido da vista
08/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
17/11/2017 Publicado Parecer nº 1758, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 10)
17/11/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/11/2017 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
13/03/2018 Recebido do relator, Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
30/04/2019 Distribuído a Deputada Carla Morando
24/05/2019 Recebido da relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
02/08/2019 Publicado Requerimento da MESA, solicitando, nos termos regimentais, a retirada do referido Projeto de Resolução. (D.A., pág. 12)
06/08/2019 75ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de retirada.
07/08/2019 Publicado o Despacho: Aprovada a retirada (75ª Sessão Ordinária). Arquive-se. (D.A., pág. 16)
13/08/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.05.004
13/08/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2016 1758 / 2017 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carla Morando  
Voto do relator favorável Orlando Bolçone  
1 02/08/2019 Req. Retirada Mesa Diretora  
Total: 1 ocorrência(s)
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