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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 21 /2017

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 21 / 2017
Ementa Apela ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que tome providências a fim de ser observada a presunção de veracidade da declaração de pobreza que instrui os pedidos de justiça gratuita, bem como sejam respeitadas as prerrogativas e o sigilo assegurado dos advogados e advogadas no exercício profissional.
Data de Publicação 31/03/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores DECLARAÇÃO, JUSTIÇA GRATUITA, POBREZA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
31/03/2017 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 7 e 8, em 31/03/2017
03/04/2017 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2017 Pauta de 2ª sessão.
05/04/2017 Pauta de 3ª sessão.
06/04/2017 Pauta de 4ª sessão.
07/04/2017 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
10/04/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
08/11/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2017 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
01/12/2017 Publicado Parecer nº 1961/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando a referida Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. págs. 13 e 14)
01/12/2017 Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 29/11/2017. (DA. pág. 14)
01/12/2017 Pauta de Recurso 1ª sessão.
04/12/2017 Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/12/2017 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
18/12/2017 Protocolado Ofício SGP n.º 2384/2017 junto ao gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando haver sido aprovada por esta Assembleia Legislativa, em sessão de 05.12.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Raul Marcelo.
18/12/2017 Arquive-se
10/04/2018 Publicado Ofício nº 2209/2018, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando resposta a esta Moção. (D.A. pág. 9) Rel. nº 015669
26/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.004
26/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/11/2017 1961 / 2017 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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