Projeto de Lei n° 177, de 2017 ( PL 177 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	177 / 2017
Ementa	Concede passe livre gratuito às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.
Data de Publicação	07/04/2017
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Luiz Turco
Apoiador(es)
Indexadores	GRATUIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Último andamento 18/05/2018 - Publicado Parecer nº 663, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 112/2003, aos quais se encontram anexados os Projetos de Lei 351/2012 e 177/2017,favorável à proposição e à emenda de plenário nº 1 . (D.A. pág. 11)

Data	Descrição
07/04/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 07/04/2017
10/04/2017	Pauta de 1ª sessão.
11/04/2017	Pauta de 2ª sessão.
12/04/2017	Pauta de 3ª sessão.
13/04/2017	Pauta de 4ª sessão.
17/04/2017	Pauta de 5ª sessão.
19/04/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/04/2017	Publicado o Despacho: Juntem-se os Projetos de Lei nº 177/2017 e nº 351/2012 ao Projeto de Lei nº 112/2003, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 13)
20/04/2017	Anexado ao Projeto de lei 112/2003.
20/04/2017	Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIII CRI". (JUNTADA)
18/05/2018	Publicado Parecer nº 663, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 112/2003, aos quais se encontram anexados os Projetos de Lei 351/2012 e 177/2017,favorável à proposição e à emenda de plenário nº 1 . (D.A. pág. 11)

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