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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 223 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 223 / 2017
Ementa Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade.
Data de Publicação 25/04/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores GUARDA CIVIL METROPOLITANA, PRISÃO ESPECIAL, QUARTEL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 07/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
25/04/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 25/04/2017
26/04/2017 Pauta de 1ª sessão.
27/04/2017 Pauta de 2ª sessão.
02/05/2017 Pauta de 3ª sessão.
03/05/2017 Pauta de 4ª sessão.
04/05/2017 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
31/08/2017 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
26/09/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
28/11/2017 Devolvido da vista
06/12/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
01/02/2018 Devolvido da vista
07/02/2018 Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli
15/02/2018 Devolvido da vista
21/02/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
22/02/2018 Publicado Parecer nº 78, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 17)
22/02/2018 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
28/02/2018 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
12/06/2018 Devolvido sem voto
19/06/2018 Distribuído ao Deputado Ed Thomas
21/06/2018 Recebido com voto do relator Ed Thomas favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
12/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ed Thomas, favorável
18/12/2018 Publicado Parecer nº 1524, de 2018, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição. (D.A. pág. 6)
19/12/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/05/2019 Distribuído ao Deputado Castello Branco
26/06/2019 Recebido com voto do relator Castello Branco favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/08/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Ricardo Mellão
28/08/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, favorável
31/08/2019 Publicado o Parecer nº 981, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 10)
31/08/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Marta Costa, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
12/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.337, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
12/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.337. (D.A., pág. 2)
04/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 05/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
06/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2023 22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2018 1524 / 2018 favorável favorável Ed Thomas Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
31/08/2017 78 / 2018 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
26/06/2019 981 / 2019 favorável favorável Castello Branco Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/01/2023 Autógrafo 33337 Autógrafo ao Projeto de lei numero 223/2017 Carlão Pignatari  
2 15/12/2022 Req. Urgência Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, a, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade. Marta Costa  
3 04/02/2023 Veto Total Mensagem Gov A-nº 05/2023 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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