Moção n° 3, de 2019 ( Moção 3 / 19 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	3 / 2019
Ementa	Manifesta protesto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por impedir que o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, órgão instituído pela Lei Federal n° 12.847, de 2 de agosto de 2013, cumpra sua função de realizar vistorias a locais de privação de liberdade, deixando o Estado de cumprir com seus deveres constitucionais.
Data de Publicação	21/02/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Márcia Lia
Apoiador(es)
Indexadores	LEI FEDERAL N° 12.847/2013, LIBERDADE (PRIVAÇÃO), MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - MNPCT, MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, PROTESTOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
21/02/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 21/02/2019
22/02/2019	Pauta de 1ª sessão.
25/02/2019	Pauta de 2ª sessão.
26/02/2019	Pauta de 3ª sessão.
27/02/2019	Pauta de 4ª sessão.
28/02/2019	Pauta de 5ª sessão.
01/03/2019	Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
03/04/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 18)
03/04/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 18)
03/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.020
03/05/2019	Arquivo - Arquivado

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