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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 692 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 692 / 2019
Ementa Proíbe a intermediação ou a indicação direta de advogados para a prestação de serviços extrajudiciais advocatícios nos tabelionatos de notas e protestos e oficiais de registro de qualquer natureza no Estado.
Data de Publicação 24/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores ADVOGADO, CONTRATAÇÃO, OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, PROIBIÇÃO, SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS ADVOCATÍCIOS, TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 24/05/2019
27/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
28/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
29/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
30/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
31/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
03/06/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/06/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2019 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
01/08/2019 Recebido do relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
09/10/2019 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
03/02/2020 Devolvido da vista
28/04/2022 Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
10/05/2022 Devolvido sem voto
16/05/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/10/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
08/02/2023 Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
05/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
19/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.148
19/05/2023 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
Voto do relator favorável Daniel Soares  
Total: 0 ocorrência(s)
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