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Moção nº 106 /2019
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
106 / 2019
Ementa
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 3.585, de 2019, de autoria do Deputado Coronel Tadeu, que dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal, quando atingidos por projéteis disparados no desempenho de serviço.
Data de Publicação
21/08/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores
APELO, IRPF (ISENÇÃO), PROFISSIONAL DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PROJETO DE LEI Nº 3.585/2019
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
21/08/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 21/08/2019
22/08/2019
Pauta de 1ª sessão.
23/08/2019
Pauta de 2ª sessão.
26/08/2019
Pauta de 3ª sessão.
27/08/2019
Pauta de 4ª sessão.
28/08/2019
Pauta de 5ª sessão.
29/08/2019
Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
30/08/2019
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/09/2019
Distribuído ao Deputado
Teonilio Barba
29/06/2021
Recebido do relator, Deputado
Teonilio Barba
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário
19/04/2023
Publicado o despacho; Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida Moção. (D.A., pág.16)
09/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.050
09/05/2023
Arquivo - Arquivado
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Teonilio Barba
Total: 0 ocorrência(s)
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