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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 203 /2019

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 203 / 2019
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 3.201, de 2015, do Deputado Covatti Filho, que dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
Data de Publicação 20/11/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA DOS DEPUTADOS, DISTRITO FEDERAL, PRESIDENTE, RECURSO, SEGURANÇA PÚBLICA, SENADO FEDERAL, VEÍCULO AUTOMOTOR, VENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 20/11/2019
22/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
25/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
26/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
27/11/2019 Pauta de 4ª sessão.
28/11/2019 Pauta de 5ª sessão.
29/11/2019 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
02/12/2019 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/02/2020 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
06/04/2021 Recebido com voto do relator Jorge Caruso favorável, conclusivamente, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
07/04/2021 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/04/2021 Publicado o Parecer nº 297, de 2021, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 17)
14/04/2021 Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 07 de abril de 2021. (D.A., pág. 18)
14/04/2021 Primeiro dia de Pauta de Recurso
15/04/2021 Segundo dia de Pauta de Recurso
16/04/2021 Terceiro dia de Pauta de Recurso
16/04/2021 Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.
19/04/2021 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
28/05/2021 Encaminhado à Presidência do Senado Federal, Ofício SGP nº 417, de 2021, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 16.04.2021, da referida Moção.
28/05/2021 Encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 418, de 2021, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 16.04.2021, da referida Moção.
01/06/2021 Arquive-se
08/06/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.011
08/06/2021 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/04/2021 297 / 2021 favorável favorável, conclusivamente Jorge Caruso Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício Ofício ao Moção numero 203/2019
2 26/05/2021 Ofício 418 /2021 Ofício Câmara dos Deputados  
3 26/05/2021 Ofício 417 /2021 Ofício Senado Federal  
Total: 3 ocorrência(s)
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