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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 82 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 82 / 2020
Ementa Torna obrigatória a divulgação de informações relativas à utilização de aeronaves em voos institucionais e governamentais no Portal da Transparência do Estado.
Data de Publicação 11/03/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Castello Branco
Apoiador(es)
Indexadores AERONAVE, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/04/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Tramitação

Data Descrição
11/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 11/03/2020
12/03/2020 Pauta de 1ª sessão.
13/03/2020 Pauta de 2ª sessão.
16/03/2020 Pauta de 3ª sessão.
17/03/2020 Pauta de 4ª sessão.
18/03/2020 Pauta de 5ª sessão.
19/03/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/07/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/07/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
03/08/2021 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
18/11/2021 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2022 Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
13/05/2022 Recebido do Relator, Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
08/02/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
14/02/2023 Publicado o Parecer nº 40, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
14/02/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/06/2023 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
29/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
09/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
11/08/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/08/2023 Publicado o Parecer nº 740, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
04/09/2023 Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
21/09/2023 Devolvido sem voto
17/04/2024 Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/05/2022 40 / 2023 favorável favorável Emídio de Souza Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/06/2023 740 / 2023 favorável favorável Rodrigo Moraes Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Heni Ozi Cukier  
Total: 0 ocorrência(s)
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