Projeto de Lei n° 106, de 2020 ( PL 106 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	106 / 2020
Ementa	Garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de coronavírus - Covid-19.
Data de Publicação	17/03/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ABONO DE FALTA, COVID-19, EPIDEMIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
17/03/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 17/03/2020
18/03/2020	Pauta de 1ª sessão.
19/03/2020	Pauta de 2ª sessão.
02/06/2020	Terceiro dia de Pauta
03/06/2020	Quarto dia de Pauta
04/06/2020	Quinto dia de Pauta
05/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/06/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/07/2020	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
24/11/2020	Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/10/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.059
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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