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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 284 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
284 / 2020
Ementa
Obriga os municípios que receberem recursos financeiros para enfrentamento de pandemia a prestarem contas.
Data de Publicação
25/04/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores
PANDEMIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 12/04/2024 - Distribuído a Deputada Solange Freitas
Tramitação
Data
Descrição
25/04/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 25/04/2020
02/06/2020
Primeiro dia de Pauta
03/06/2020
Segundo dia de Pauta
04/06/2020
Terceiro dia de Pauta
05/06/2020
Quarto dia de Pauta
08/06/2020
Quinto dia de Pauta
10/06/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020
Distribuído a Deputada
Marina Helou
15/12/2020
Recebido com voto do relator Marina Helou favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marina Helou
, favorável
27/02/2021
Publicado o Parecer nº 213, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
03/03/2021
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
27/05/2021
Distribuído ao Deputado
Thiago Auricchio
01/04/2022
Devolvido sem voto
18/05/2022
Distribuído ao Deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
15/06/2023
Distribuído ao Deputado
Ricardo França
23/06/2023
Recebido do Relator, Deputado
Ricardo França
, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto Favorável à aprovação do Projeto de Lei.
28/06/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Ricardo França
, Favorável à aprovação do Projeto de Lei
29/06/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/06/2023
Publicado o Parecer nº 648, de 2023, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à aprovação do referido projeto. (D.A., pág. 10)
01/09/2023
Distribuído ao Deputado
Daniel Soares
09/11/2023
Devolvido sem voto
12/04/2024
Distribuído a Deputada
Solange Freitas
Votação nas Comissões
24/02/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2023 - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/12/2020
213 / 2021
favorável
favorável
Marina Helou
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2023
648 / 2023
favorável
Favorável à aprovação do Projeto de Lei
Ricardo França
Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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