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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 701 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 701 / 2020
Ementa Obriga os condutores de veículo automotor que provoquem acidentes de trânsito sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas a restituírem integralmente os danos materiais causados ao patrimônio público estadual.
Data de Publicação 27/11/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores ACIDENTE DE TRÂNSITO, MOTORISTA ALCOOLIZADO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE POR DANO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/11/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 27/11/2020
30/11/2020 Pauta de 1ª sessão.
01/12/2020 Pauta de 2ª sessão.
02/12/2020 Pauta de 3ª sessão.
03/12/2020 Pauta de 4ª sessão.
07/12/2020 Pauta de 5ª sessão.
08/12/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/02/2021 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
02/02/2021 Devolvido sem voto
09/02/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
13/09/2021 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
30/03/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.069
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlos Cezar  
Total: 0 ocorrência(s)
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