Projeto de Lei n° 656, de 2021 ( PL 656 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	656 / 2021
Ementa	Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a encaminhar comunicação à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, à outra autoridade policial ou ao Ministério Público, quando houver em seu interior a ocorrência de episódios de maus-tratos a animais.
Data de Publicação	30/09/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores	CONDOMÍNIO, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, DENÚNCIA, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 10/05/2023 - Distribuído ao Deputado Léo Oliveira

Data	Descrição
30/09/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 30/09/2021
01/10/2021	Pauta de 1ª sessão.
04/10/2021	Pauta de 2ª sessão.
05/10/2021	Pauta de 3ª sessão.
06/10/2021	Pauta de 4ª sessão.
07/10/2021	Pauta de 5ª sessão.
08/10/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/10/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
06/05/2022	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
01/03/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
07/03/2023	Publicado o Parecer nº 178, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
07/03/2023	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
10/05/2023	Distribuído ao Deputado Léo Oliveira

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/05/2022	178 / 2023	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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