Projeto de Lei n° 846, de 2021 ( PL 846 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	846 / 2021
Ementa	Veda a instalação de banheiros denominados multigênero ou unissex em repartições públicas e em estabelecimentos comerciais no Estado.
Data de Publicação	03/12/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores	BANHEIRO UNISSEX, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
03/12/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 03/12/2021
06/12/2021	Pauta de 1ª sessão.
07/12/2021	Pauta de 2ª sessão.
08/12/2021	Pauta de 3ª sessão.
09/12/2021	Pauta de 4ª sessão.
10/12/2021	Pauta de 5ª sessão.
13/12/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2022	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
19/05/2022	Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
16/11/2022	Recebido do relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
08/02/2023	Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
05/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
19/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.150
19/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Edson Giriboni
Total: 0 ocorrência(s)

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