Projeto de Lei n° 877, de 2021 ( PL 877 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	877 / 2021
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a criar Reserva Marinha no litoral do Estado.
Data de Publicação	17/12/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores	RESERVA MARINHA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 15/12/2022 - Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Data	Descrição
17/12/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 17/12/2021
21/12/2021	Pauta de 1ª sessão.
02/02/2022	Segundo dia de Pauta
03/02/2022	Terceiro dia de Pauta
04/02/2022	Quarto dia de Pauta
07/02/2022	Quinto dia de Pauta
08/02/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2022	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/11/2022	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/12/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
14/12/2022	Publicado o Parecer nº 817, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)
15/12/2022	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/11/2022	817 / 2022	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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