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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 522 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 522 / 2022
Transformado em Norma Lei nº 17.649 / 2023
Ementa Torna obrigatória a disponibilização de certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita braile, pelos cartórios com sede no Estado.
Data de Publicação 19/08/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marta Costa
Apoiador(es)
Indexadores CASAMENTO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO, CERTIDÃO EM BRAILE, IMPRESSO EM BRAILE
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 11/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
19/08/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 19/08/2022
22/08/2022 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2022 Pauta de 2ª sessão.
24/08/2022 Pauta de 3ª sessão.
25/08/2022 Pauta de 4ª sessão.
26/08/2022 Pauta de 5ª sessão.
29/08/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/08/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/10/2022 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão.
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Marta Costa, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Alex de Madureira, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 910, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei . (D.A., pág. 17)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
10/02/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.386, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
10/02/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/02/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.386. (D.A., pág. 8)
08/03/2023 Publicada a Lei nº 17.649, de 07 de março de 2023. (D.O.E.-I, pág. 4)
08/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 050/2023, do Sr. Governador do Estado, de 07 de março de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 3 e 4)
08/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
05/04/2023 Publicado Ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consistindo no Voto nº 33.814, da lavra do Relator Des. Décio Notarangeli que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2073261-61.2023.8.26.0000, solicita informações aos réus no prazo de 30 dias. (D.A., pág. 11)
11/04/2023 17ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
11/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2022 910 / 2022 favorável favorável Alex Madureira Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/02/2023 Autógrafo 33386 Autógrafo ao Projeto de lei numero 522/2022 Carlão Pignatari  
2 08/03/2023 Lei 17649 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile Governador  
3 15/12/2022 Req. Urgência Torna obrigatória a disponibilização de certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile, pelos cartórios do Estado. Marta Costa  
4 08/03/2023 Veto Parcial Mensagem Governador A-050/23 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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