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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 573 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 573 / 2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir regime diferenciado de tributação à cadeia produtiva de empresas fabricantes e fornecedoras de serviços, peças e partes, assim como à indústria, comércio e revenda náutica de embarcações e acessórios de esporte e recreio estabelecidos no Estado.
Data de Publicação 23/09/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tenente Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, LAZER NAÚTICO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/02/2002 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/09/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 23/09/2022
26/09/2022 Pauta de 1ª sessão.
27/09/2022 Pauta de 2ª sessão.
28/09/2022 Pauta de 3ª sessão.
29/09/2022 Pauta de 4ª sessão.
03/10/2022 Pauta de 5ª sessão.
04/10/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/10/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/10/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
14/10/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
23/11/2022 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Adalberto Freitas, favorável.
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Publicado o Parecer nº 907, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
22/12/2022 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
24/02/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.390, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
25/02/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.390. (D.A., págs. 3 e 4)
18/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 069/2023, do Sr. Governador do Estado, de 17 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 15 e 16)
20/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2023 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2022 907 / 2022 favorável favorável Adalberto Freitas Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marta Costa  
1 25/02/2023 Autógrafo 33390 Autógrafo ao Projeto de lei numero 573/2022 Carlão Pignatari  
2 12/10/2022 Req. Urgência Autoriza o Poder Executivo a instituir regime diferenciado de tributação à cadeia produtiva de empresas fabricantes e fornecedoras de serviços, peças e partes, assim como à indústria, comércio e revenda náutica de embarcações e acessórios de esporte e recreio estabelecidos no Estado. Gilmaci Santos  
3 18/03/2023 Veto Total Mensagem Governador A nº 069/2023 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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