Projeto de Lei n° 491, de 2023 ( PL 491 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	491 / 2023
Ementa	Estabelece procedimentos sobre a cessão onerosa de nomes de escolas e equipamentos de educação para pessoas jurídicas de direito privado, tendo como contrapartida o investimento direto em segurança e infraestrutura da unidade cujo nome foi objeto de concessão.
Data de Publicação	12/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO ONEROSA, DENOMINAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 20/03/2024 - Concedida vista a Deputada Professora Bebel

Data	Descrição
12/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia.
12/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
14/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
17/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
18/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
19/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
20/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023	Distribuído a Deputada Marta Costa
12/09/2023	Devolvido sem voto
13/09/2023	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/11/2023	Devolvido sem voto
09/11/2023	Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
06/12/2023	Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/03/2024	Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Rafael Saraiva
20/03/2024	Concedida vista a Deputada Professora Bebel

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Rafael Saraiva
Total: 0 ocorrência(s)

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