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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 430 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 430 / 2024
Ementa Cria o Estatuto de Defesa da Criança e do Adolescente Contra a Sexualização Precoce.
Data de Publicação 14/06/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, GÊNERO, IDENTIDADE DE GÊNERO, SEXUALIZAÇÃO PRECOCE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 24/06/2025 - Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
14/06/2024 Publicado no Diário da Assembleia
14/06/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/06/2024 Pauta de 1ª sessão.
18/06/2024 Pauta de 2ª sessão.
19/06/2024 Pauta de 3ª sessão.
20/06/2024 Pauta de 4ª sessão.
24/06/2024 Pauta de 5ª sessão.
25/06/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/08/2024 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
24/06/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
24/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
Total: 0 ocorrência(s)
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