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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 132 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 132 / 2025
Ementa Institui a indenização e pensão por lucros cessantes decorrentes de óbitos causados por eventos climáticos extremos.
Data de Publicação 25/02/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paula da Bancada Feminista
Apoiador(es)
Indexadores EVENTO CLIMÁTICO, INDENIZAÇÃO, ÓBITO, PENSÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/05/2025 - Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Tramitação

Data Descrição
25/02/2025 Publicado no Diário da Assembleia
25/02/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
26/02/2025 Pauta de 1ª sessão.
27/02/2025 Pauta de 2ª sessão.
28/02/2025 Pauta de 3ª sessão.
06/03/2025 Pauta de 4ª sessão.
07/03/2025 Pauta de 5ª sessão.
10/03/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/03/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
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