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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 621 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 621 / 2025
Ementa Veda a formalização de contratos e convênios de quaisquer espécies, a concessão de serviços públicos, a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária a empresas que colaborem com Estados que perpetuem graves violações aos direitos humanos, genocídio, sistemas de segregação racial e "apartheid".
Data de Publicação 23/06/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ediane Maria
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CONTRATO, CONVÊNIO, CRIME DE GUERRA, DIREITOS HUMANOS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/12/2025 - Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Tramitação

Data Descrição
23/06/2025 Publicado no Diário da Assembleia
23/06/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
25/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
26/06/2025 Pauta de 3ª sessão.
27/06/2025 Pauta de 4ª sessão.
30/06/2025 Pauta de 5ª sessão.
01/07/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/07/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2025 Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
17/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
10/12/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
15/12/2025 Publicado o Parecer nº 2006, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)
15/12/2025 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/09/2025 2006 / 2025 favorável favorável Emídio de Souza Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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