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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 638 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 638 / 2025
Ementa Torna obrigatória a afixação de cartazes ou placas informativas sobre do aborto em estabelecimentos públicos ou privados relacionados à área da saúde, no Estado.
Data de Publicação 26/06/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores ABORTO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 29/09/2025 - Publicado Ofício S/Nº, do Núcleo Especializado de Promoção dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando a Nota Técnica nº 03/2025, acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)

Tramitação

Data Descrição
26/06/2025 Publicado no Diário da Assembleia
26/06/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
30/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
01/07/2025 Pauta de 3ª sessão.
01/08/2025 Pauta de 4ª sessão.
04/08/2025 Pauta de 5ª sessão.
05/08/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2025 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
10/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
17/09/2025 Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão
24/09/2025 Concedida vista ao Deputado Reis
29/09/2025 Publicado Ofício S/Nº, do Núcleo Especializado de Promoção dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando a Nota Técnica nº 03/2025, acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlos Cezar  
1 29/09/2025 Ofício Nota Técnica 03/25/NUDEM/DPE-SP, encaminhada pela Defensoria Pública do Estado, disponível no link acima.
Total: 1 ocorrência(s)
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