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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 669 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 669 / 2025
Ementa Torna obrigatória a disponibilização da quantidade de ingressos disponíveis para pessoas com deficiência nos sites oficiais de venda de ingressos para shows, museus, teatros e demais eventos culturais, no Estado.
Data de Publicação 02/07/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Andréa Werner
Apoiador(es)
Indexadores ESPETÁCULO, EVENTO CULTURAL, INGRESSO, MUSEU, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGA, TEATRO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/12/2025 - Entrada na Comissão de Educação e Cultura

Tramitação

Data Descrição
02/07/2025 Publicado no Diário da Assembleia
02/07/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/08/2025 Pauta de 1ª sessão.
04/08/2025 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2025 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2025 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2025 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2025 Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
17/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
26/11/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
02/12/2025 Publicado o Parecer nº 1901, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)
02/12/2025 Entrada na Comissão de Educação e Cultura

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/09/2025 1901 / 2025 favorável favorável Emídio de Souza Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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