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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 855 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 855 / 2025
Ementa Estabelece diretrizes sobre a duração mínima das diárias e fixa os horários de entrada e saída nos serviços de hospedagem em hotéis, pousadas, imóveis residenciais e não-residenciais destinados à locação diária ou de curta temporada, e demais congêneres.
Data de Publicação 21/08/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Atila Jacomussi
Apoiador(es)
Indexadores DIÁRIA, HOSPEDAGEM, PAGAMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/12/2025 - Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben

Tramitação

Data Descrição
21/08/2025 Publicado no Diário da Assembleia
21/08/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/08/2025 Pauta de 1ª sessão.
25/08/2025 Pauta de 2ª sessão.
26/08/2025 Pauta de 3ª sessão.
27/08/2025 Pauta de 4ª sessão.
28/08/2025 Pauta de 5ª sessão.
29/08/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/08/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2025 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
29/10/2025 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
26/11/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
02/12/2025 Publicado o Parecer nº 1914, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)
02/12/2025 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
15/12/2025 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/10/2025 1914 / 2025 favorável favorável Rafael Saraiva Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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