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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1216 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1216 / 2025
Ementa Estabelece a reserva mínima de 30% (trinta por cento) de assentos lado a lado exclusivos às mulheres no transporte coletivo público e privado de passageiros, no Estado.
Data de Publicação 07/11/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores ASSENTO RESERVADO, MULHER, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/11/2025 - Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

Tramitação

Data Descrição
07/11/2025 Publicado no Diário da Assembleia
07/11/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
10/11/2025 Pauta de 1ª sessão.
11/11/2025 Pauta de 2ª sessão.
12/11/2025 Pauta de 3ª sessão.
13/11/2025 Pauta de 4ª sessão.
14/11/2025 Pauta de 5ª sessão.
17/11/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/11/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2025 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
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