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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1281 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1281 / 2025
Ementa Torna obrigatória a instalação de redes ou telas de proteção em janelas, sacadas e varandas para todos os tutores de animais domésticos residentes em apartamentos no Estado.
Data de Publicação 24/11/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL DOMÉSTICO, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 21/05/2026 - Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva

Tramitação

Data Descrição
24/11/2025 Publicado no Diário da Assembleia
24/11/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/11/2025 Pauta de 1ª sessão.
26/11/2025 Pauta de 2ª sessão.
27/11/2025 Pauta de 3ª sessão.
28/11/2025 Pauta de 4ª sessão.
01/12/2025 Pauta de 5ª sessão.
02/12/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/12/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
02/03/2026 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/05/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
18/05/2026 Publicado o Parecer nº 542, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
18/05/2026 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21/05/2026 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/03/2026 542 / 2026 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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