Moção n° 66, de 2001 ( Moção 0066 / 01 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0066 / 2001
Ementa	Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal no sentido de propor emenda à Constituição Federal de forma que os Ministros do Tribunal de Contas da União passem a ter mandatos irrenováveis e improrrogáveis de cinco anos para exercício do cargo, com as mesmas prerrogativas, vencimentos e vantagens do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não assegurados os vencimentos e as vantagens do cargo para a aposentadoria, quando o tiverem exercido por cinco anos.
Data de Publicação	16/05/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, CARGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA, EXERCÍCIO, MANDATO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.004 .

Data	Descrição
16/05/2001	Publicado no Diário da Assembléia
17/05/2001	Pauta de 1ª Sessão
23/05/2001	Pauta de 5ª Sessão
24/05/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
28/05/2001	Entrada na CCJ.
28/06/2001	Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
02/07/2001	Enviado ao Deputado.
01/08/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
20/11/2002	Aprovado requerimento de juntada da Moção 67/01
05/12/2002	Publicado despacho juntando a esta a Moção nº 0067/01, nos termos do artigo 179, parágrafo único da X CRI. (DA p. 14)
06/12/2002	Reentrada. À CCJ.
09/12/2002	Reentrada.
02/04/2003	Enviado ao STAM para arquivar.
02/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
16/04/2003	Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.12)
16/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.004 .

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