Projeto de Lei n° 673, de 2011 ( PL 673 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	673 / 2011
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a manter sob sua tutela e a internar para tratamento médico as crianças e adolescentes em situação de risco, por uso de drogas.
Data de Publicação	01/07/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Orlando Bolçone
Apoiador(es)
Indexadores	CRIANÇA E ADOLESCENTE, DROGA, INTERNAÇÃO, TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.006

Data	Descrição
01/07/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 01/07/2011
01/08/2011	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2011	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2011	Pauta de 3ª sessão.
04/08/2011	Pauta de 4ª sessão.
05/08/2011	Pauta de 5ª sessão.
09/08/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/08/2011	Publicado Ofício nº 254/11, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.22)
20/09/2011	Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
26/10/2011	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 26)
02/11/2011	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", da XIV CRI. Arquive-se. (DA página 116)
02/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.006

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Afonso Lobato
Total: 0 ocorrência(s)

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