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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 115 /2011

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 115 / 2011
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República para que determine aos órgãos competentes que as pessoas físicas ou jurídicas possam deduzir do Imposto de Renda devido os gastos comprovados que tiverem com a educação acadêmica de terceiros, incluindo, nesse sentido, cursos regulares de educação infantil, ensino fundamental, médio ou superior, além dos cursos de especialização e profissionalizantes.
Data de Publicação 12/10/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Orlando Bolçone
Apoiador(es)
Indexadores DEDUÇÃO, EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, GASTO PÚBLICO, IMPOSTO DE RENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/10/2012 - Publicado Ofício nº 916/12, do Ministério da Fazenda, encaminhando informações relativas a esta proposição. (DA p. 9)

Tramitação

Data Descrição
12/10/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 12/10/2011
14/10/2011 Pauta de 1ª sessão.
17/10/2011 Pauta de 2ª sessão.
18/10/2011 Pauta de 3ª sessão.
19/10/2011 Pauta de 4ª sessão.
20/10/2011 Pauta de 5ª sessão.
24/10/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
26/10/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/11/2011 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
03/02/2012 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/02/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/02/2012 Publicado Parecer nº 93/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 26)
15/02/2012 Aprovada, conclusivamente, a proposição, pela Comissão de Atividades Econômicas, em 07/02/12, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIV CRI. (DA p. 27)
15/02/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
16/02/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
23/02/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
24/02/2012 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
13/03/2012 Encaminhado Of. SGP n.º 758/2012 à Presidência da República Federativa do Brasil.
19/03/2012 Arquive-se.
30/03/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.002
27/10/2012 Publicado Ofício nº 916/12, do Ministério da Fazenda, encaminhando informações relativas a esta proposição. (DA p. 9)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/02/2012 93 / 2012 favorável favorável Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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