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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 291 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 291 / 2001
Ementa Torna obrigatória a afixação de aviso ao público em locais que mantenham instaladas câmeras de filmagem para o monitoramento da circulação de pessoas.
Data de Publicação 25/05/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores AVISO, CÂMERA DE MONITORAMENTO, FILME, MONITORAMENTO, NOTIFICAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/05/2001 Publicado no Diário da Assembléia
28/05/2001 Pauta de 1ª Sessão
01/06/2001 Pauta de 5ª Sessão
06/06/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão dos Direitos Humanos
07/06/2001 Entrada na CCJ.
09/10/2001 Distribuído ao Dep. Petterson Prado.
22/10/2001 Recebido com parecer do relator Petterson Prado , pela Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2001 Concedida vista ao Dep. Petterson Prado.
11/03/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
03/04/2002 Aprovado o parecer do Relator.
05/04/2002 Entrada na CDH.
26/04/2002 Distribuido para Deputado Emídio de Souza
01/08/2002 Devolvido com parecer.
08/05/2003 Distribuído para Deputado Ítalo Cardoso
04/07/2003 Devolvido com Parecer fabvorável ao projeto, com Emenda, contrário à emenda da CCJ.
14/08/2003 Aprovado em reunião
19/08/2003 Publicados: Parecer nº 957/03, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 958/03, da CDH-favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda da CCJ. (DA p. 12)
19/08/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/06/2005 18ª Sessão Extraordinária - levantada a sessão
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
16/08/2005 28ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda da CCJ; rejeita as emendas da CDH.
30/08/2005 Publicado Autógrafo nº 26.413 (DA p. 17)
30/08/2005 Aguardando Sanção
21/09/2005 Publicada Mensagem nº 98/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 14).
21/09/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
23/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2005 Presidente solicita Relator Especial
28/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
03/10/2005 Juntado pedido de R.E.
05/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlinhos Almeida, pela comissão CCJ
10/10/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Carlinhos Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2005 Publicado Parecer nº 2.812/05, de RE pela CCJ, Deputado Carlinhos Almeida, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.22)
25/10/2005 158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/10/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015 35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto. mantido o Veto.
02/07/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.135
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/10/2005 2812 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça  
22/10/2001 957 / 2003 favorável ao projeto com emenda Petterson Prado Comissão de Constituição e Justiça  
14/08/2003 958 / 2003 favorável ao projeto com emenda Italo Cardoso Comissão de Direitos Humanos  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/08/2005 Autógrafo 26413 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0291/2001  
2 Ofício 6486 Ofício ao Projeto de lei numero 0291/2001  
3 Ofício 3366 Governador  
4 21/09/2005 Veto Total /2005 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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