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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 212 /1997

Referências

Documento Projeto de lei           
Número Legislativo 212 / 1997
Ementa Dispõe sobre a isenção de incidência de ICMS, na aquisição de ambulâncias, pelas Prefeituras Municipais.
Data de Publicação 06/05/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores AMBULÂNCIA, AQUISIÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/05/1997 Publicado no Diário Oficial p.12
07/05/1997 Pauta de 1ª Sessão
13/05/1997 Pauta de 5ª Sessão
14/05/1997 Recebido do DOL para distribuição (925)
15/05/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/05/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (1132)
15/05/1997 Entrada na CCJ
29/08/1997 Publicado o requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
02/09/1997 Presidente solicita Relator Especial
04/09/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
04/09/1997 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Caldini Crespo
04/09/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (2199)
17/09/1997 Entrada na CFO
23/10/1997 Publicado requerimento formulado pelo autor solicitando designação de Relator Especial
24/10/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
05/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
07/11/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (3031)
08/11/1997 Publicados o Parecer nº 2261, de 1997, de Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, e o Parecer nº 2262, de 1997, da Comissão de Finanças e Orçamento
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.702. (DA p. 22)
03/02/2006 Aguardando Sanção
23/02/2006 Publicada Mensagem nº 37/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 14)
02/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2006 Presidente solicita Relator Especial.
13/03/2006 Juntado pedido de R.E.
15/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
20/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2006 Presidente solicita devolução.
27/03/2006 34ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia.
27/03/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
01/07/2015 35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto. mantido o Veto.
02/07/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.163
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
2261 / 1997 favorável favorável Caldini Crespo Comissão de Constituição e Justiça            
2262 / 1997 favorável favorável Kito Junkeira Comissão de Finanças e Orçamento    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/12/1997 Apoio 000054 Cidadãos  
 
 
 
2 03/02/2006 Autógrafo 26702 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0212/1997  
3 Ofício 3366 Governador  
4 Ofício 341 Ofício ao Projeto de lei numero 0212/1997  
5 30/10/1999 Req. de Tramitação 049689 Edmir Chedid  
6 23/02/2006 Veto Total /2006 Mensagem nº 37 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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