Projeto de Lei n° 161, de 2012 ( PL 161 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	161 / 2012
Transformado em Norma	Lei nº 14.771 / 2012
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à UNESP, o imóvel que especifica.
Data de Publicação	23/03/2012
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DOAÇÃO, IMÓVEL, RIO CLARO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.017

Data	Descrição
23/03/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 23/03/2012
26/03/2012	Pauta de 1ª sessão.
27/03/2012	Pauta de 2ª sessão.
28/03/2012	Pauta de 3ª sessão.
29/03/2012	Pauta de 4ª sessão.
02/04/2012	Pauta de 5ª sessão.
03/04/2012	Publicado Requerimento, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o referido PL, de autoria do Deputado Aldo Demarchi e outros (DA. pg. 25).
03/04/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
03/04/2012	37ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
03/04/2012	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/04/2012	Entrada na CCJR.
03/04/2012	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator Alex Manente, favorável
04/04/2012	Publicado Parecer nº 512/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CI-favorável à proposição. (DA p. 12)
04/04/2012	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/04/2012	24 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
26/04/2012	Recebido pelo Governador em: 26/04/2012 - prazo para sanção: 22/05/2012.
27/04/2012	Publicado Autógrafo nº 29.809. (DA p. 13)
27/04/2012	Aguardando Sanção
10/05/2012	Publicada a Lei nº 14.771, de 9 de maio de 2012. (DOE p.1)
23/05/2012	Arquive-se.
21/06/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.017

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/04/2012	512 / 2012	favorável	favorável	Alex Manente	Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	27/04/2012	Autógrafo	29809		Barros Munhoz
2	10/05/2012	Lei	14771		Governador
3	03/04/2012	Req. Urgência		Urgencia pl 161 2012	Aldo Demarchi, Telma de Souza, Leci Brandão, Regina Gonçalves, Itamar Borges, Olímpio Gomes, Enio Tatto, Carlos Grana
Total: 3 ocorrência(s)

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