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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 480 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 480 / 2012
Ementa Dispõe sobre o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte de Passageiros, na modalidade de frete, a ser prestado por peruas ou outros veículos tipo "vans", sem taxímetro.
Data de Publicação 03/08/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores FRETE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

Tramitação

Data Descrição
03/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 03/08/2012
06/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
07/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
08/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
09/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
13/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
15/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/08/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
03/09/2012 Devolvido sem voto
05/09/2012 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
12/09/2012 Devolvido sem voto
14/09/2012 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
22/11/2012 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
05/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez
11/12/2012 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 23)
14/12/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
14/12/2012 Presidente solicita Relator Especial.
17/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
05/02/2013 Recebido com voto contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/02/2013 Publicado Parecer nº 75/2013, Relator Especial de CCJR, Deputado Mauro Bragato, contrário à Aprovação do Projeto de Lei (DA. pg. 20).
09/02/2013 VOTAÇÃO PRÉVIA.
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25)
30/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/02/2013 75 / 2013 contrário contrário Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Fernando Capez  
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