Projeto de Lei n° 476, de 2012 ( PL 476 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	476 / 2012
Transformado em Norma	Lei nº 14.849 / 2012
Ementa	Fixa o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932.
Data de Publicação	02/08/2012
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	PARTICIPANTES, PENSÃO, REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/10/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.023

Data	Descrição
02/08/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 02/08/2012
03/08/2012	Pauta de 1ª sessão.
06/08/2012	Pauta de 2ª sessão.
07/08/2012	Pauta de 3ª sessão.
08/08/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
09/08/2012	Entrada na CCJR.
13/08/2012	Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2012	Juntado o pedido de R.E.
14/08/2012	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Hélio Nishimoto, favorável
14/08/2012	40 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
15/08/2012	Publicado Parecer nº 1149/12, do Congresso das Comissões: CCJR; CAPRT e CFOP-favorável à proposição. (DA p. 25/26)
17/08/2012	Recebido pelo Governador em: 17/08/2012 - prazo para sanção: 10/09/2012.
18/08/2012	Publicado Autógrafo nº 29.892. (DA p. 9)
18/08/2012	Aguardando Sanção
06/09/2012	Publicada Lei nº 14.849, de 05/09/2012 (DOE, pg. 1)
01/10/2012	Arquive-se.
24/10/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.023

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
14/08/2012	1149 / 2012	favorável	favorável	Hélio Nishimoto	Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	18/08/2012	Autógrafo	29892	Barros Munhoz
2	06/09/2012	Lei	14849	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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