Projeto de Lei n° 737, de 2012 ( PL 737 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	737 / 2012
Transformado em Norma	Lei nº 14.926 / 2013
Ementa	Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2013.
Data de Publicação	12/12/2012
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores	DEPUTADO, DEPUTADO ESTADUAL, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/08/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.039

Data	Descrição
12/12/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 12/12/2012
12/12/2012	Publicado Requerimento, Mesa, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 24)
12/12/2012	176ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
12/12/2012	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/12/2012	Pauta de 1ª sessão.
13/12/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/12/2012	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Alencar Santana Braga, favorável
14/12/2012	Publicado Parecer nº 1705/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CFOP-favorável à proposição. (DA p. 12)
14/12/2012	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/12/2012	179ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
17/12/2012	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/12/2012	180a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto.
19/12/2012	Recebido pelo Governador em: 19/12/2012 - prazo para sanção: 15/01/2013.
20/12/2012	Publicado Autógrafo nº 29.994. (DA p. 32)
20/12/2012	Aguardando Sanção
05/01/2013	Publicada a Lei nº 14.926, de 4 de janeiro de 2013. (DOE p.1)
20/08/2013	Arquive-se.
30/08/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.039

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/12/2012	1705 / 2012	favorável	favorável	Alencar Santana Braga	Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	20/12/2012	Autógrafo	29994	Barros Munhoz
2	05/01/2013	Lei	14926	Governador
3	12/12/2012	Req. Urgência		Barros Munhoz, Rui Falcão, Aldo Demarchi
Total: 3 ocorrência(s)

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