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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 12 /2013

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 12 / 2013
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que a Proposta de Emenda Constitucional nº 47, de 2012, proposta pelas Assembleias Legislativas com o objetivo de ampliar as competências dos legislativos estaduais em legislar sobre temas atualmente privativos do Congresso Nacional, seja aprovada com a maior brevidade possível.
Data de Publicação 06/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores APROVAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRESIDENTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Tramitação

Data Descrição
06/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 06/03/2013
07/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
08/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
11/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
12/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
13/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
14/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
15/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/03/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
22/04/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
30/05/2013 Publicado parecer nº 626, de 2013 , da CCJR, aprovado, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 16).
30/05/2013 - Publicado deliberação da CCJR, em 22/05/2013. (DA. pág. 16).
03/06/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
04/06/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/06/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/06/2013 Em fase de elaboração de ofício.
19/06/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 3441/13 à Presidência do Senado Federal.
19/06/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 3442/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
03/07/2013 Arquive-se.
09/08/2013 Publicado Ofício S/nº - Senado Federal, manifestando-se sobre a referida propositura. (DA. pág. 12).
30/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/04/2013 626 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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