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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 232 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 232 / 2013
Ementa Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU a tomar providências necessárias à proteção de mutuários em situação de vulnerabilidade social.
Data de Publicação 20/04/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Adriano Diogo
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, DESENVOLVIMENTO, HABITACIONAL, MUTUÁRIOS, PROTEÇÃO, PROVIDÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/04/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 20/04/2013
23/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
24/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
25/04/2013 Pauta de 3ª sessão.
26/04/2013 Pauta de 4ª sessão.
29/04/2013 Pauta de 5ª sessão.
02/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/05/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz.
12/06/2013 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
19/06/2013 89ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
19/06/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/06/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Rita Passos, favorável
19/06/2013 20 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/06/2013 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 27)
20/06/2013 Publicado parecer nº 909, de 2013, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Cidadania, Participação e das Questões Sociais e Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (DA. pág. 29)
20/06/2013 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo
01/07/2013 Recebido pelo Governador em: 01/07/2013 - prazo para sanção: 24/07/2013.
02/07/2013 Publicado autógrafo nº 30.253. (DA. pág. 21).
02/07/2013 Aguardando sanção
25/07/2013 Publicado Mensagem A nº 135/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DOE-I, pág. 03)
02/08/2013 Publicado Mensagem A nº 135/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 13)
02/08/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/08/2013 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/08/2013 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
09/08/2013 Recebido do relator, Deputado Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrario ao Veto Total
12/08/2013 Comunicado Vencimento de Prazo
12/08/2013 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2013 Juntado pedido de Relator Especial
03/09/2013 123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015 35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.109
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrario ao Veto Total Antonio Mentor  
Voto do relator favorável Geraldo Cruz  
1 02/07/2013 Autógrafo 30253 Samuel Moreira  
2 Ofício 3857 Ofício ao Projeto de lei numero 232/2013  
3 Ofício 3366 Governador  
4 20/06/2013 Req. Urgência Luiz Claudio Marcolino  
5 02/08/2013 Veto Total /2013 Mensagem A-135/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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