Projeto de Lei n° 473, de 2013 ( PL 473 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	473 / 2013
Ementa	Institui a criação da Zona Especial de Desenvolvimento (ZED) ao longo da fronteira com o Estado de Mato Grosso do Sul, tornando-se área incentivada somente pelo ICMS.
Data de Publicação	03/08/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores	FRONTEIRA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MATO GROSSO DO SUL, ZONA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO - ZED
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

Data	Descrição
03/08/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 03/08/2013
06/08/2013	Pauta de 1ª sessão.
07/08/2013	Pauta de 2ª sessão.
08/08/2013	Pauta de 3ª sessão.
09/08/2013	Pauta de 4ª sessão.
12/08/2013	Pauta de 5ª sessão.
14/08/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/09/2013	Recebido do relator, Deputado José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
30/10/2013	Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
07/11/2013	Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 37)
08/11/2013	Presidente solicita Relator Especial.
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25)
30/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	José Bittencourt
Total: 0 ocorrência(s)

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