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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0575 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0575 / 2001
Transformado em Norma Lei nº 11.124 / 2002
Ementa Disciplina a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito instituídas na forma do § 2º do artigo 13 da Constituição Estadual.
Data de Publicação 18/09/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, REGIMENTO INTERNO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.110

Tramitação

Data Descrição
18/09/2001 Publicado no Diário da Assembléia
19/09/2001 Pauta de 1ª Sessão
25/09/2001 Pauta de 5ª Sessão
27/09/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito.
28/09/2001 Entrada na CCJ.
22/10/2001 Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
07/11/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
07/11/2001 Recebido com parecer favorável.
29/11/2001 Concedida vista ao Dep. Petterson Prado.
05/12/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
05/12/2001 Recebido da vista.
05/03/2002 19ª Sessão Ordinária: aprovado requerimento de regime de urgência
06/03/2002 Publicado requerimento do autor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.8)
06/03/2002 Aprovado o parecer do Relator.
07/03/2002 Publicado Parecer nº 138/02, da CCJ-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 13)
12/03/2002 9ª Sessão Extraordianária: Aprovado o Projeto, salvo: a) a expressão "instituídas na forma do § 2º do artigo 13 da Constituição Estadual",constante da Ementa do Projeto; b) a expressão "criadas na forma prevista no § 2º do artigo 13 da Constituição do Estado de São Paulo", constante do "caput" do artigo 1º do Projeto; c) o parágrafo único do artigo 1º; aprovada a emenda apresentada pela CCJ em seu parecer nº 138/02.
12/03/2002 Distrituido à CR - Comissão de Redação.
13/03/2002 Entrada na C.Redação.
13/03/2002 Distrib. Dep. Arthur Alves Pinto.
13/03/2002 Retornou com parecer dando redação final.
14/03/2002 Aprovado o parecer do relator.
15/03/2002 Publicado o parecer 256/02, da CR - DA, p.12
15/03/2002 Pauta por 01 (uma) Sessão - Redação Final
20/03/2002 Ofício nº 1226/2002 entregue na ATL.
21/03/2002 Publicado o Autógrafo nº 25.282 (DA, p.16)
12/04/2002 Publicada Mensagem nº 44/02, do Sr. Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 8)
12/04/2002 Publicada Lei nº 11.124, de 11 de abril de 2002. (DOE p. 2)
16/04/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito.
16/04/2002 Reentrada para apreciação do Veto.
22/04/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
23/04/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
23/04/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
24/04/2002 Designado o Deputado Carlos Sampaio Relator Especial pela CCJ
29/04/2002 Solicitada a devolução. Ao STAM.
29/04/2002 Presidente solicita devolução
30/04/2002 Enviado ao Deputado.
07/05/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
08/05/2002 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Geraldo Vinholi
14/05/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao Veto Parcial. Enviado ao STAM.
14/05/2002 64ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
15/05/2002 Publicado Parecer nº 720/02, de RE Deputado Carlos Sampaio, pela CCJ, contrário ao Veto. (D.A. página 16/17).
25/03/2009 5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
24/04/2009 Juntado Ofício SGP nº 1398/09, encaminhado ao Poder Executivo, sobre a manutenção do veto.
02/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.110

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
favorável à(s) emenda(s) Geraldo Vinholi Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Arthur Alves Pinto Comissão de Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/03/2002 Autógrafo 25282  
2 12/04/2002 Lei 11124 Governador  
3 20/03/2002 Ofício 001226  
4 05/03/2002 Req. Urgência 129171 Dimas Ramalho  
5 12/04/2002 Veto Parcial A-4 /2002 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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