Projeto de Lei n° 368, de 1992 ( PL 0368 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0368 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a necessidade de curso prático de manuseio, conhecimento e uso de arma de fogo, bem como, a realização de exame prévio de sanidade mental, para a concessão de porte de arma.
Data de Publicação	21/05/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)
Apoiador(es)
Indexadores	CURSO, EXAME, PORTE DE ARMA, SANIDADE MENTAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.054

Data	Descrição
21/05/1992	Publicado no Diário da Assembléia
22/05/1992	Pauta de 1ª Sessão
28/05/1992	Pauta de 5ª Sessão
29/05/1992	Recebido do DOL para distribuição (1107)
02/06/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
02/06/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (1022)
02/06/1992	Entrada na CCJ
25/06/1992	Recebido do Expediente das Comissões para proedimento de juntada (s/nº)
29/06/1992	Juntada ao PL 184/92
30/06/1992	Devolvido à CCJ
07/10/1992	Deputado Afanásio Jazadji requer designação de Relator Especial
08/10/1992	Presidente solicita Relator Especial
19/11/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
24/11/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2340)
11/02/1993	Recebido do Protocolo para desentranhamento (s/nº)
11/02/1993	Desentranhado do PL 184/92
15/09/1993	Autor solicita retirada
15/09/1993	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (1410)
16/09/1993	Deferido pedido de retirada
16/09/1993	Enviado ao DOL para publicação do despacho (368)
17/09/1993	Publicado requerimento de retirada
17/09/1993	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.054

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