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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0749 /2001

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0749 / 2001
Transformado em Norma Lei nº 11.877 / 2005
Ementa Torna obrigatória a instalação de assentos para idosos, gestantes e portadores de deficiência nos terminais de transportes coletivos rodoviários intermunicipais, metrô e estações de trens.
Data de Publicação 09/11/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores ESTAÇÃO DE TREM, GESTANTE, IDOSO, METRÔ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TERMINAL RODOVIÁRIO, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TREM
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/02/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.105

Tramitação

Data Descrição
09/11/2001 Publicado no Diário da Assembléia
12/11/2001 Pauta de 1ª Sessão
20/11/2001 Pauta de 5ª Sessão
23/11/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/11/2001 Entrada na CCJ.
27/02/2002 Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
27/02/2002 Enviado ao Deputado.
04/03/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
04/03/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
03/04/2002 Aprovado o parecer do Relator.
04/04/2002 Enviado à CPS.
04/04/2002 Entrada na CPS.
10/04/2002 Distribuído p/dep.Edson Gomes.
12/04/2002 Enviado ao Deputado.
23/04/2002 Devolvido e enviado à CPS.
23/04/2002 Devolvido com parecer favorável.
23/04/2002 Recebido na CPS com parecer favorável.
04/12/2002 Aprovado o parecer do relator.
05/12/2002 Ao PC.
06/12/2002 Enviado à CFO.
06/12/2002 Entrada na CFO.
09/05/2003 Distribuido ao Dep. Valdomiro Lopes. Ao PC.
13/05/2003 Enviado ao Deputado.
16/05/2003 Devolvido e enviado à CFO.
16/05/2003 Devolvido com parecer favorável.
20/05/2003 Aprovado o parecer.
21/05/2003 Enviado ao PC.
22/05/2003 Enviado ao STAM.
27/05/2003 Publicados: Parecer nº 364/03, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 365/03, da CPS-favorável à proposição e Parecer nº 366/03, da CFO-favorável à proposição. (DA p.31)
14/12/2004 41ª Sessão Extraordinária - aprovado.
30/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.247 (D.A. pág. 12).
20/01/2005 Publicada a Lei nº 11.877, de 19 de janeiro de 2005. (DOE p. 1)
20/01/2005 Convertido na Lei nº 11.877, de 19 de janeiro de 2005
14/02/2005 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.105

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
364 / 2003 favorável Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça  
365 / 2003 favorável Edson Aparecido Comissão de Promoção Social  
366 / 2003 favorável FAVORÁVEL Valdomiro Lopes Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/12/2004 Autógrafo 26247 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0749/2001  
2 20/01/2005 Lei 11877  
3 30/05/2003 Req. Urgência Vaz de Lima  
Total: 3 ocorrência(s)

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