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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 277 /2015

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 277 / 2015
Ementa Indica ao Sr.Governador o cumprimento do Decreto nº 5017/04 que promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças - Protocolo de Palermo.
Data de Publicação 14/03/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) CPI Trabalho Escravo
Apoiador(es)
Indexadores COMBATE, CRIANÇA, CRIME, MULHER, PUNIÇÃO, REPRESSÃO, TRÁFICO DE PESSOAS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.057

Tramitação

Data Descrição
14/03/2015 Publicado no Diário da Assembleia
25/04/2015 Publicado ofício nº 75/2015, Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à Indicação. (DA. pág. 07)
11/05/2015 Encaminhe-se à Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (Artigo 34-C da XIV Consolidação do Regimento Interno), para ciência. Após ARQUIVE-SE.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.057
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