Indicação n° 279, de 2015 ( Indicação 279 / 15 )

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Documento	Indicação
Número Legislativo	279 / 2015
Ementa	Indica ao Sr.Governador providências com a finalidade de notificar novamente todos os PROCONS do Estado, para fins de cumprimento da Lei Federal 11.577/07, que torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes e aponta formas para efetuar denúncias.
Data de Publicação	14/03/2015
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	CPI Trabalho Escravo
Apoiador(es)
Indexadores	CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENÚNCIA, DIVULGAÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, NOTIFICAÇÃO, PROCON/SP, TRÁFICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/06/2018 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.057

Data	Descrição
14/03/2015	Publicado no Diário da Assembleia
16/04/2015	Publicado ofício nº 60/2015, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à Indicação. (DA. pág. 25)
11/05/2015	Encaminhe-se à Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (Artigo 34-C da XIV Consolidação do Regimento Interno), para ciência. Após ARQUIVE-SE.
08/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.057

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