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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 635 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 635 / 2015
Ementa Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores
Data de Publicação 08/05/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DÉBITOS, DECLARAÇÃO, EMPRESA, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, QUITAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/06/2018 - Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares, ao Deputado Celino Cardoso e ao Deputado Pedro Kaká

Tramitação

Data Descrição
08/05/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 08/05/2015
11/05/2015 Pauta de 1ª sessão.
12/05/2015 Pauta de 2ª sessão.
13/05/2015 Pauta de 3ª sessão.
14/05/2015 Pauta de 4ª sessão.
15/05/2015 Pauta de 5ª sessão.
19/05/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
25/05/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/05/2015 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato.
18/06/2015 Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
12/08/2015 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
23/09/2015 Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
30/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
30/09/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
01/12/2015 Deferido pelo Presidente da Assembleia, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno, requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas sobre o mencionado Projeto de lei, a fim de que o referido Órgão Técnico se pronuncie sobre a questão relativa à viabilidade e aos desdobramentos, do ponto de vista econômico, da adoção da providência que a proposição visa a tornar obragatória.
01/12/2015 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
16/12/2015 Distribuído ao Deputado Luiz Carlos Gondim
23/05/2016 Recebido do relator, Deputado Luiz Carlos Gondim, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
01/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Carlos Gondim, favorável
03/06/2016 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
02/09/2016 Distribuído a Deputada Célia Leão
21/09/2016 Recebido da relatora, Deputada Célia Leão, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável
26/10/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Hélio Nishimoto
17/04/2017 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
02/05/2017 Recebido do relator, Deputado Hélio Nishimoto, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado
17/05/2017 Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni
23/05/2017 devolvido da vista
26/05/2017 Recebido do Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto em separado favorável
11/08/2017 Recebido do Deputado Reinaldo Alguz, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto em separado favorável
30/08/2017 Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto
19/10/2017 Devolvido sem voto
31/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado José Zico Prado e ao Deputado Vaz de Lima
06/12/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Reinaldo Alguz e ao Deputado Sebastião Santos
18/04/2018 Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Marcos Damasio
25/04/2018 Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi
25/04/2018 Devolvido da vista
13/06/2018 Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares, ao Deputado Celino Cardoso e ao Deputado Pedro Kaká

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Reinaldo Alguz  
Voto em separado favorável Edson Giriboni
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo Afonso Lobato  
Voto do relator favorável Afonso Lobato  
Voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado Hélio Nishimoto  
Voto do relator favorável Célia Leão  
Voto do relator favorável Luiz Carlos Gondim  
Total: 0 ocorrência(s)
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