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Projeto
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Projeto de lei nº 635 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
635 / 2015
Ementa
Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores
Data de Publicação
08/05/2015
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores
CONSUMIDOR, DÉBITOS, DECLARAÇÃO, EMPRESA, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, QUITAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 13/06/2018 - Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares, ao Deputado Celino Cardoso e ao Deputado Pedro Kaká
Tramitação
Data
Descrição
08/05/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 08/05/2015
11/05/2015
Pauta de 1ª sessão.
12/05/2015
Pauta de 2ª sessão.
13/05/2015
Pauta de 3ª sessão.
14/05/2015
Pauta de 4ª sessão.
15/05/2015
Pauta de 5ª sessão.
19/05/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
25/05/2015
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/05/2015
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
.
18/06/2015
Recebido do relator, Deputado
Afonso Lobato
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
12/08/2015
Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
23/09/2015
Recebido do relator, Deputado
Afonso Lobato
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
30/09/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Afonso Lobato
, favorável
30/09/2015
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
01/12/2015
Deferido pelo Presidente da Assembleia, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno, requerimento de autoria do Deputado
Itamar Borges
, solicitando a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas sobre o mencionado Projeto de lei, a fim de que o referido Órgão Técnico se pronuncie sobre a questão relativa à viabilidade e aos desdobramentos, do ponto de vista econômico, da adoção da providência que a proposição visa a tornar obragatória.
01/12/2015
Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
16/12/2015
Distribuído ao Deputado
Luiz Carlos Gondim
23/05/2016
Recebido do relator, Deputado
Luiz Carlos Gondim
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
01/06/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Luiz Carlos Gondim
, favorável
03/06/2016
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
02/09/2016
Distribuído a Deputada
Célia Leão
21/09/2016
Recebido da relatora, Deputada
Célia Leão
, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável
26/10/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Ed Thomas
e ao Deputado
Hélio Nishimoto
17/04/2017
Distribuído ao Deputado
Hélio Nishimoto
02/05/2017
Recebido do relator, Deputado
Hélio Nishimoto
, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado
17/05/2017
Concedida vista ao Deputado
Edson Giriboni
23/05/2017
devolvido da vista
26/05/2017
Recebido do Deputado
Edson Giriboni
, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto em separado favorável
11/08/2017
Recebido do Deputado
Reinaldo Alguz
, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto em separado favorável
30/08/2017
Concedida vista ao Deputado
Hélio Nishimoto
19/10/2017
Devolvido sem voto
31/10/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
José Zico Prado
e ao Deputado
Vaz de Lima
06/12/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Reinaldo Alguz
e ao Deputado
Sebastião Santos
18/04/2018
Concedida vista conjunta a Deputada
Ana do Carmo
e ao Deputado
Marcos Damasio
25/04/2018
Concedida vista ao Deputado
Marco Vinholi
25/04/2018
Devolvido da vista
13/06/2018
Concedida vista conjunta ao Deputado
André Soares
, ao Deputado
Celino Cardoso
e ao Deputado
Pedro Kaká
Votação nas Comissões
30/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2016 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável
Reinaldo Alguz
Voto em separado
favorável
Edson Giriboni
Voto do relator
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Afonso Lobato
Voto do relator
favorável
Afonso Lobato
Voto do relator
favorável, na forma do substitutivo apresentado
Hélio Nishimoto
Voto do relator
favorável
Célia Leão
Voto do relator
favorável
Luiz Carlos Gondim
Total: 0 ocorrência(s)
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