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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 347 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 347 / 2016
Ementa Obriga as concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo a disponibilizarem gratuitamente dispositivos necessários para os veículos isentos da tarifa de pedágio.
Data de Publicação 21/04/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Transportes e Comunicações
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA, DISPOSITIVO ELETRÔNICO, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, ISENÇÃO, PEDÁGIO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
21/04/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 21/04/2016
26/04/2016 Pauta de 1ª sessão.
27/04/2016 Pauta de 2ª sessão.
28/04/2016 Pauta de 3ª sessão.
29/04/2016 Pauta de 4ª sessão.
02/05/2016 Pauta de 5ª sessão.
05/05/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
09/05/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/05/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
22/06/2016 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
29/06/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/08/2016 Distribuído ao Deputado João Caramez
21/09/2016 Recebido com voto do relator João Caramez favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2016 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável
14/12/2016 Publicados os Pareceres nº 1513, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1514, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à aprovação da referida propositura. (DA. págs. 25 e 26)
14/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
12/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/06/2016 1513 / 2016 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
21/09/2016 1514 / 2016 favorável favorável João Caramez Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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