Moção n° 17, de 2002 ( Moção 0017 / 02 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0017 / 2002
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim de proceder à regulamentação da Lei nº 10098, de 2000, de forma a garantir a efetiva aplicação da mesma.
Data de Publicação	15/03/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Gonzaga Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSIBILIDADE, ACESSO, LEI FEDERAL 10098/2000, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.010

Data	Descrição
15/03/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
18/03/2002	Pauta de 1ª Sessão
22/03/2002	Pauta de 5ª Sessão
26/03/2002	Distribuição: CPS - Comissão de Promoção Social.
27/03/2002	Entrada na CPS.
05/04/2002	Distribuído p/a dep. Maria do Carmo Piunti.
08/04/2002	Enviado à Deputada.
10/04/2002	Devolvido e enviado à CPS.
10/04/2002	Recebido na CPS com parecer favorável.
04/12/2002	Aprovado o parecer do relator.
05/12/2002	Ao PC.
05/12/2002	Enviado ao STAM.
11/12/2007	Distribuído: CPS - Comissão de Promoção Social, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
01/12/2010	Publicado despacho: Arquive-se a Moção, em virtude da perda superveniente do objeto.(DA p.31)
02/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.010

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1471 / 2002	favorável	favorável	Maria do Carmo Piunti	Comissão de Promoção Social

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