Projeto de Lei n° 388, de 2002 ( PL 0388 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0388 / 2002
Ementa	Obriga à inserção de mensagem contendo advertência sobre os prejuízos causados por bebidas alcoólicas nos rótulos ou embalagens das mesmas.
Data de Publicação	13/06/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edir Sales
Apoiador(es)
Indexadores	BEBIDA ALCOÓLICA, EMBALAGEM, INFORMAÇÃO, RÓTULO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/04/2003 - Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)

Data	Descrição
13/06/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
14/06/2002	Pauta de 1ª Sessão.
21/06/2002	Pauta de 5ª Sessão
25/06/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
26/06/2002	Entrada na CCJ.
25/11/2002	Encaminhado ao STAM para juntada ao PL 276/02
03/12/2002	Publicado despacho juntando este ao Pl nº 276/02, nos termos do artigo nº 179, da X CRI. (DA p. 9)
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)

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