Projeto de Lei n° 676, de 1984 ( PL 0676 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0676 / 1984
Ementa	Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 2.716, de 02/04/1981, estabelecendo preferência para a exploração das áreas de que trata esta Lei, às entidades assistenciais do Estado e aos agricultores sem terra ou pequenos proprietários. (Áreas lindeiras às Rodovias Estaduais)
Data de Publicação	18/10/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores	AGRICULTURA, ÁREA LINDEIRA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, RODOVIA ESTADUAL, SEM TERRA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.091

Data	Descrição
18/10/1984	Publicado no Diário da Assembléia
25/10/1984	Juntado este ao PL 670/1984
08/11/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2016/1985 da CCJ fav/; 2017/1985 da CSOP fav a este PL e contr/ ao PL nº 670/1984
20/08/1992	Arquivado nos termos do art 1º da Res 662/1987
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.091

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