Projeto de Lei n° 139, de 2003 ( PL 139 / 03 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 139 /2003

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	139 / 2003
Ementa	Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados .
Data de Publicação	28/03/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Vicente Cândido
Apoiador(es)
Indexadores	COMÉRCIO, COMÉRCIO VAREJISTA, FERIADO, FUNCIONAMENTO, HIPERMERCADO, LOJA DE DEPARTAMENTO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PROIBIÇÃO, SUPERMERCADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
28/03/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
31/03/2003	Pauta de 1ª Sessão
04/04/2003	Pauta de 5ª Sessão
08/04/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/04/2003	Entrada na CCJ.
11/09/2003	Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência para a tramitação deste PL. (DA, p.13)
17/09/2003	102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
19/09/2003	Comunicado o vencimento de prazo.
22/09/2003	Presidente solicita Relator Especial.
23/09/2003	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
01/10/2003	Designado R.E. pela C.C.J., o Deputado Vanderlei Siraque.
14/11/2003	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CEP.
17/11/2003	Entrada na CEP.
17/11/2003	Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
20/11/2003	Comunicado o vencimento de prazo.
21/11/2003	Presidente solicita RE.
24/11/2003	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
26/11/2003	Designado Relator Especial Deputado Jonas Donizetti pela CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
03/12/2003	Solicitada a devolução. Ao STAM.
05/12/2003	Enviado de DEP.JONAS DONIZETTE para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES. (guia 17470/2003)
05/12/2003	Devolvido sem parecer de RE.Enviado ao STAM.
10/12/2003	Designado Relator Especial Deputado Ary Fossen pela CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
17/12/2003	Recebido com parecer contrário, do relator especial Ary Fossen, pela Comissão de Economia e Planejamento
18/12/2003	Entrada na Comissão CFO
05/02/2004	Comunicado o vencimento de prazo.
09/02/2004	Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento.
10/02/2004	Juntado Pedido de R.E. Ao PC
12/02/2004	Designado como R.E., o Deputado Mário Reali.
17/02/2004	Devolvido com parecer de R.E. pela CFO, Favorável. Enviado ao STAM.
19/02/2004	Publicados:Parecer nº 154/04, de RE pela CCJ, Deputado Vanderlei Siraque- favorável à proposição ; Parecer nº 155/04, de RE pela CEP, Deputado Ary Fossen-contrário à proposição e Parecer nº 156/04, de RE pela CFO, Deputado Mário Reali-favorável à proposição.(DA p. 23)
19/02/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2005	21ª Sessão Extraordinária- levantada.
17/08/2005	29ª Sessão Extraordinária-aprovado
14/09/2005	Publicado: Autógrafo nº 26.423. (DA p. 16)
14/09/2005	Aguardando Sanção
05/10/2005	Publicada Mensagem nº 134, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p.17)
05/10/2005	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
07/10/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/10/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
18/10/2005	Juntado pedido de R.E.
20/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Enio Tatto, pela comissão CCJ
26/10/2005	Recebido com parecer favorável ao projeto contrario ao veto, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2005	Reentrada na Comissão de Economia e Planejamento
03/11/2005	Enviado ao protocolo das Comissões, tendo em vista vencimento de prazo constitucional.
04/11/2005	Publicado parecer nº 2970, de 2005, de RE p/ CCJ - favorável ao PL, e consequentemente, contrário ao veto oposto p/ Sr Governador. ( DA p. 12)
08/11/2005	166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/11/2005	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015	19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015	22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.127
21/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
	154 / 2004	favorável	favorável.	Vanderlei Siraque	Comissão de Constituição e Justiça
17/12/2003	155 / 2004	contrário	contrário	Ary Fossen	Comissão de Economia e Planejamento
	156 / 2004	favorável	FAVORÁVEL	Mário Reali	Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/2005	2970 / 2005	favorável	favorável ao projeto contrario ao veto	Enio Tatto	Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	14/09/2005	Autógrafo	26423	Autógrafo ao Projeto de lei numero 0139/2003
2		Ofício	2651	Governador
3	19/02/2004	Parecer	156		Mário Reali
4	19/02/2003	Parecer	155		Ary Fossen
5	19/02/2004	Parecer	154		Vanderlei Siraque
6	11/09/2003	Req. Urgência			Antonio Mentor
7	05/10/2005	Veto Total	/2005	Mensagem nº 134	Governador
Total: 7 ocorrência(s)

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