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Projeto de lei nº 164 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
164 / 2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à CETESB para aprovação de empreendimentos imobiliários.
Data de Publicação
04/04/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores
EMPREENDIMENTO, PROJETO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
04/04/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
07/04/2003
Pauta de 1ª Sessão
11/04/2003
Pauta de 5ª Sessão
14/04/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/04/2003
Entrada na CCJ.
13/05/2003
Distribuído ao Dep.
José Bittencourt
.
27/05/2003
Recebido com parecer do relator do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2003
Vista Conjunta aos Deputados Vanderlei Siraque e Turco Loco.
13/08/2003
Aprovado.
21/08/2003
Entrada na CDMA.
21/08/2003
Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
26/08/2003
Distribuído ao Deputado
Rodolfo Costa e Silva
.
27/09/2003
Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14)
27/11/2003
Recebido sem parecer.
28/11/2003
Distribuído à Deputada
Ana do Carmo
.
09/12/2003
Recebido com parecer do relator do relator Ana do Carmo FAVORÁVEL, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
10/02/2004
APROVADO o parecer do relator na CDMA
11/02/2004
Entrada na CFO.
12/03/2004
Distribuído ao Deputado
Edson Ferrarini
20/04/2004
Recebido com parecer do relator do relator Edson Ferrarini favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
11/05/2004
Publicados: Parecer nº 639/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 640/04, da CDMA ¿favorável à proposição e Parecer nº 641/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 15)
11/05/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2005
21ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/12/2005
189ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
14/12/2005
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2006
49 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/12/2006
Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006
Publicado Autógrafo nº 27.042 (DA p. 7)
29/12/2006
Aguardando Sanção
20/01/2007
Publicada Mensagem nº 17/07, de 19/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9).
22/01/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/01/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007
Presidente solicita Relator Especial.
01/02/2007
Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CCJ
12/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2007
Recebido com parecer favorável ao pl e contrário ao veto, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2007
Entrada na CDMA.
23/02/2007
Publicado Parecer nº 113/07, de RE pela CCJ, Deputado
Giba Marson
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.7)
26/02/2007
13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/06/2015
32 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
12/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.126
12/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/02/2007
113 / 2007
favorável
favorável ao pl e contrário ao veto
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
13/05/2003
639 / 2004
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2003
640 / 2004
favorável
FAVORÁVEL
Ana do Carmo
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
20/04/2004
641 / 2004
favorável
favorável
Edson Ferrarini
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
29/12/2006
Autógrafo
27042
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0164/2003
Mesa Diretora
2
Ofício
10700
Ofício ao Projeto de lei numero 0164/2003
3
Ofício
3162
Governador
4
27/09/2003
Req. Urgência
Antonio Mentor
5
20/01/2007
Veto Total
/2007
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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